Relatório FUNCAMP

Para entender:
O que é a Funcamp e como ela foi criada?

Para sabermos o que é e como funciona a Funcamp, temos que entender como se institui uma Fundação no Brasil. Conforme as leis vigentes em nosso país, uma Fundação Pública é instituída por ente público e regulamentada por Lei, sendo necessária uma Lei Complementar que defina sua área de atuação. Já o patrimônio dessa Fundação é formado mediante doação de pessoa jurídica de Direito Público.

A Fundação Privada é instituída por pessoa física através de um Estatuto, tendo seu patrimônio formado por doação do instituidor. Um exemplo desse tipo de Fundação é a Fundação Roberto Marinho. Esclarecido como se institui uma Fundação, poderemos entender e definir a instituição Funcamp (Fundação para o Desenvolvimento da Unicamp). Ela foi instituída em 1978, pelo então Reitor Zeferino Vaz.

Seu objetivo inicial era prestar serviços relacionados à administração de projetos de pesquisa, sendo instituída como Fundação Privada através de um Estatuto. Essa situação criou, na verdade, uma anomalia jurídica, pois a Funcamp, apesar de administrar verbas públicas oriundas do governo estadual, é uma Fundação de Direito Privado, ou seja, o Ministério Público (MP) considera a Funcamp como Fundação de Direito Público, mas na verdade é uma Fundação de Direito Privado.

Controvérsias
Por sinal, é assim que está no Estatuto registrado em cartório competente. Assim, entendemos que a Funcamp, no mínimo, está fora da legislação vigente em nosso país. Ou será que MP começou a legislar fazendo as vezes do Congresso Nacional, instituindo uma nova forma de Fundação? Seria então a Funcamp uma Fundação Mista? Por isso, é inconcebível que os trabalhadores paguem por um erro cometido pela administração da universidade, pois na hora de celebrar contrato todos celebravam com uma instituição de Direito Privado regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Histórico da Funcamp
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Desde sua criação em 1978, até a década de 1990, a Fundação para o Desenvolvimento da Unicamp teve um dos maiores crescimentos relacionados à contratação de trabalhadores. No começo ela contratava apenas Pesquisadores. No entanto, passadas duas décadas houve um aumento astronômico no número de trabalhadores, que subiu de algumas dezenas para milhares, com o agravante de serem contratados sem prestar concurso público.

Essas contratações aconteciam usando-se verbas orçamentárias da universidade, ou seja, dinheiro que deveria pagar trabalhadores contratados via concursos, que acabaram não sendo realizados. A contratação de mão-de-obra atingiu praticamente todas as categorias: de Faxineiro a Pesquisador, em substituição aos trabalhadores públicos. Começou nessa época, portanto, a Terceirização na universidade.

JUSTIFICATIVA PARA A AÇÃO DO STU

Com o intuito de proteger o serviço público e fazer cumprir a Constituição, o Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) encaminhou uma denúncia de Ação Civil Pública, protocolada junto ao MP para que providências fossem tomadas e os culpados punidos. Nós, diretores do STU, nunca fomos contra os trabalhadores da Funcamp, mas sim favoráveis ao serviço público, pois é dever do Estado prestá-lo com eficiência. Mas a verdade é que o serviço público de qualidade vem sendo destruído e terceirizado, com mão-de-obra precária e sobrecarregando os servidores públicos, ao mesmo tempo em que as vagas continuam sendo extintas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OS DESCAMINHOS PERCORRIDOS

A ação foi proposta pelo MP em 1994. Já em 1995 a universidade foi convocada para esclarecer a denúncia. Comprovada a irregularidade, foi proposto um acordo, que deveria ser cumprido em 03 anos, ou seja, em 1998. Ele definia que todos os trabalhadores contratados por verbas orçamentárias teriam que prestar concurso público para ocuparem suas funções. Esse era o objetivo do STU, mas o referido acordo foi cumprido de forma pífia, sendo realizado concursos somente para algumas vagas de nível superior.

Como o primeiro acordo não foi cumprido, mais uma vez a Unicamp e a Funcamp tiveram que dar esclarecimentos ao MP, sendo que um novo acordo foi proposto e o prazo estendido até 2002. Em 2002 a universidade também não cumpriu o segundo acordo e foi proposto um terceiro, cujo prazo se estendia até 2005. Nesse terceiro acordo a Administração da universidade propôs uma sutil mudança e ingressou, nesta época, mais um grupo de trabalhadores contratado de forma irregular.

Eram trabalhadores da Área de Saúde, que prestam serviço no Hospital de Clínicas da Unicamp. Neste terceiro acordo, uma cláusula dizia que esses trabalhadores teriam que passar por processo seletivo para continuarem ocupando seus postos de trabalho. É também neste terceiro acordo que a reitoria da Unicamp começa a usar o argumento da Súmula 363 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou seja, além do trabalhador perder o emprego, teria que pagar com as verbas rescisórias por um erro que não cometeu e que era causado pela universidade.

Assim, neste novo acordo a situação mudou: o acusador passou a ser acusado e o MP, que é fiscal da lei, foi literalmente engambelado pelo jurídico da Unicamp e da Funcamp, permanecendo na postura de passar a mão na cabeça dos administradores incompetentes e deixando de aplicar as punições legais. E mais: aceitou a simples promessa de que os acordos seriam cumpridos, o que nunca aconteceu, jogando nas costas dos trabalhadores o ônus da culpa.

Como percebemos, a universidade vem agindo de forma lenta e nunca cumpriu um acordo sequer. Mais uma vez, em 2005, foi chamada ao MP para esclarecimentos do porque do não cumprimento do acordo. E mais uma vez o MP foi conivente, aceitando nova proposta de acordo que seria cumprido até 2009. Neste último, os sindicatos só foram chamados para a homologação, não participando em nenhum momento da formulação de seu conteúdo.

Assim, o último acordo estipula que os trabalhadores contratados com verbas orçamentárias seriam demitidos por nulidade de contrato, sem direito a prestarem concurso, com a alegação de que tais vagas eram para extinção e, em conseqüência, para terceirização. Já os trabalhadores da Área de Saúde teriam que passar por um processo seletivo, implantado a "toque de caixa" no final de 2007.

Papel do sindicato dos trabalhadores da Unicamp

Vendo uma situação de luta pela legalidade se transformar numa injustiça descomunal, o STU iniciou um movimento de organização dos trabalhadores da Funcamp em meados da década de 1990. Através de assembléias, foram traçados os planos de luta e um deles foi a instituição da Comissão dos Trabalhadores da Funcamp (CTF), que começou a organizar os trabalhadores tendo como principal função negociar uma saída razoável para tal imbróglio.

Após inúmeras reuniões com os administradores da universidade, chegamos a um termo razoável para apresentar ao MP. Isso foi feito no dia 22/10/2007, quando apresentamos um plano de extinção de vagas tendo possibilidade dos trabalhadores ocuparem seus cargos até se aposentarem, pedirem demissão ou se aposentarem. Esse plano foi rejeitado pelo MP, que não abriu mão do acordo anterior. A proposta feita pelo MP foi uma extensão do prazo até 1º de março, com possibilidade de um PDV (Plano de Demissão Voluntária) a ser apresentado pela administração da universidade.

QUEM SÃO OS TRABALHADORES QUE PODERÃO
PERDER SEU SUSTENTO.

Uma pesquisa feita junto a esses trabalhadores nos deixou preocupados, pois são trabalhadores que têm, em média, 42 anos de idade, trabalham na universidade há mais de 14 anos e sustentam entre 3 e 4 dependentes com o salário que recebem. Eles vivem, em sua grande parte, na periferia das cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC).

O que precisamos de Vossa Excelência.

Nós, trabalhadores da Funcamp, necessitamos de apoio político urgente, para podermos pressionar a administração da Universidade e cobrar dela que apresente um Plano de Demissão Voluntária e abertura de Concurso Público. Precisamos solucionar, de uma vez por todas, esse problema que envergonha os trabalhadores e suas famílias, pois o plano deve ser discutido com a categoria. Não queremos mais remédios amargos, impossíveis de se digerir. Infelizmente, nossos administradores só tomam providências corretas quando são pressionados. E devem, ainda, entender que esses trabalhadores, a maioria deles com quase duas décadas de serviços prestados à Unicamp, merecem um mínimo de respeito.