Moção contrária à PEC 55

A  Congregação  do  IFCH  vem  a  público  manifestar  seu  repúdio  à  PEC  55 (antiga  241),  que  estabelece  um teto  para os gastos sociais  por 20 anos.  A emenda,  já aprovada nos dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, restringe o montante de recursos necessários para financiar políticas públicas fundamentais para a promoção dos direitos de cidadania como saúde, educação, assistência e previdência social. Ao contrário do que se tem afirmado  para justificar a aprovação  dessa medida, o aumento  do déficit público  não  se  deve  às  despesas  primárias,  mas  aos  gastos  financeiros  do  Estado,  ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Nesse sentido, a PEC não resolve o problema fiscal pois, embora congele em termos reais os gastos sociais, libera os gastos com juros e amortização. Além disso, trata-se de uma medida que impõe somente o corte de despesas, sem buscar alternativas para aumentar a receita, a exemplo do combate à sonegação, da tributação do patrimônio e das rendas mais elevadas, o que asseguraria uma estrutura tributária mais justa.

Ao  propor  a  PEC  55, o  governo  Temer  faz  uma opção  política  regressiva. Elimina direitos constitucionalmente  garantidos, diminui o investimento público, prejudica o crescimento econômico e aumenta as desigualdades sociais. Ao direcionar a austeridade contra as políticas públicas, a emenda pode acarretar, além do desmonte dos serviços oferecidos, a demissão de servidores e a precarização do atendimento. Diversas instituições de ensino superior e de pesquisa, associações de profissionais liberais e sindicais, entidades culturais, religiosas etc., têm alertado para os efeitos nefastos da PEC sobre a escola e a universidade  pública, o  financiamento  à  pesquisa, o  SUS.  Estima-se  que,  caso  o  teto estivesse  em  vigência,  o  gasto  com  saúde  e  educação,  já  insuficiente  para  atender  à demanda, seria metade do que é atualmente.

A Unicamp,  enquanto  uma universidade  voltada  para a produção  de conhecimento  socialmente  referenciado,  não pode se calar diante de mais esse ataque aos direitos  sociais  e  ao  serviço  público!  Neste  sentido,  nos  solidarizamos  com  todas  as entidades que questionam a aprovação desta iniciativa do executivo federal.