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Concursados de 2010/2011 debateram situação com assessoria jurídica

Concursados de 2010/2011 debateram situação com assessoria jurídica

Ontem (28) durante a discussão com uma discussão sobre a decisão do TCE em relação às contratações dos servidores concursados de 2010/2011 com a presença da assessoria jurídica os trabalhadores decidiram compor uma comissão para acompanhar o caso.  

A assessoria jurídica do STU relatou que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) formalizado entre a Unicamp e o Ministério Público do Estado de São Paulo estabelece garantia para os atuais cargos e o projeto de lei previsto regulamentará as admissões futuras.

O TAC estabelece que a Universidade deverá no prazo de um ano, a partir da assinatura do documento, encaminhar a minuta de projeto de lei ao governador do Estado propondo a criação de cargos nas carreiras docentes e não docentes e a disposição sobre as condições para a extinção das funções existentes, sem prejuízo de outras a critério da Unicamp. Após a aprovação do projeto de lei, as admissões se darão nos cargos públicos criados e as vagas antigas não serão mais preenchidas até serem automaticamente extintas.

O STU explicou que não estão de posse de todos os documentos a respeito do processo, mas que está acompanhando as movimentações e buscando informações junto à Procuradoria Geral da Unicamp para traçar avaliar as ações jurídicas possíveis.

Na plenária ficou decidido que o sindicato solicitará uma reunião com a reitoria para discutir a situação e convocará nova plenária para discutir o andamento do processo.  

 

Os advogados Juliana Vanzelli Vetorasso e Thiago Cremasco explicaram a situação para os funcionários.

 

 

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

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